A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), entregue pelo Governo da República na Assembleia da República, prevê a transferência de 359,1 milhões de euros para a Região Autónoma dos Açores ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. O montante representa um aumento de 18 milhões de euros (5,3%) face aos 341,1 milhões transferidos em 2026.
No detalhe das transferências legais, os Açores irão receber 231,7 milhões de euros por via de transferências orçamentais diretas (artigo 48.º) e 127,4 milhões de euros através do Fundo de Coesão para as Regiões Ultraperiféricas (artigo 49.º). O documento prevê ainda uma transferência extraordinária consignada de 82 milhões de euros destinada exclusivamente à redução da dívida total e regularização de pagamentos em atraso junto de fornecedores.
Contudo, a cessação da verba extraordinária do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) registada no orçamento de 2026 (150 milhões de euros) traduz-se numa descida do fluxo global direto de verbas da Administração Central e Segurança Social para a região, fixando o envelope financeiro total em 549,9 milhões de euros em 2027.
Estrutura das Transferências e Apoios no OE2027
A proposta de orçamento do Estado contempla os seguintes pontos operacionais e financeiros para o arquipélago:
Outros Fluxos Orçamentais: Para além da Lei das Finanças Regionais, estão previstos 190,3 milhões de euros em fluxos diversos (85,8 milhões da Administração Central e 104,5 milhões da Segurança Social).
Transportes e Continuidade Territorial: Atribuição de 10,05 milhões de euros para a comparticipação de serviços públicos de transporte interilhas e um montante até 12,5 milhões de euros para assegurar rotas aéreas não liberalizadas (continente-Açores e Açores-Madeira).
Pos-PRR (“Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência“): Verba de 35 milhões de euros inscrita para dar continuidade aos projetos e empreitadas iniciadas sob o PRR com execução estendida.
Proteção das Receitas do IVA: O Governo da República assumiu o compromisso de não prejudicar a Região na alteração da fórmula do cálculo das receitas do IVA decorrente dos dados demográficos dos Censos (evitando uma perda estimada em 18 milhões de euros).
Reação do Governo Regional dos Açores
Em reação à entrega do documento parlamentar, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, considerou em Ponta Delgada que o texto “está dentro daquilo que o Executivo esperava“, garantindo estabilidade à anteproposta de Plano e Orçamento dos Açores. No entanto, sinalizou a exigência de mais verbas centrais para compensar os custos de insularidade.
“A nossa expectativa é que, na execução orçamental, este valor para a continuidade territorial possa ser aumentado. A manter-se o valor de 10,2 milhões de euros não teríamos de ter o endividamento de 107 milhões previsto, mas de 97 milhões. A Madeira tem os custos de continuidade territorial interna pagos diretamente pela República, enquanto nos Açores aquele valor quase triplicou desde 2019. O OE está dentro do esperado e prevê também 82 milhões para redução do prazo médio de pagamento a fornecedores.“
— Duarte Freitas, Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
MTop | Foto: GOV
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