A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) aprovou o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período de 2027 a 2030. A Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 39/XIII reuniu exclusivamente os votos a favor das bancadas que suportam o Governo Regional (PSD, CDS-PP e PPM), registando a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal e PAN, e o voto contra do PS e do Bloco de Esquerda.
A tarde parlamentar ficou marcada pela aprovação, por larga maioria (com a única abstenção do BE), da criação da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Regional dos Açores (CReSAPRA), que reformula o acesso aos cargos e carreiras no setor público e empresarial regional.
Mudar o Modelo Orçamental: Riscos Financeiros e Imigração
O debate em torno do quadro plurianual evidenciou os constrangimentos de receitas que a Região enfrentará no próximo ciclo orçamental:
Perda de 53 Milhões de Euros em 2027: O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, alertou para o impacto duplo das tabelas demográficas nas transferências do Estado. A subida populacional no continente acima da açoriana reduzirá a capitação do IVA em 20 milhões de euros. Paralelamente, o aumento estatístico do PIB per capita regional acima dos 90% da média nacional cortará 33 milhões de euros das verbas de coesão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
Saúde como Prioridade de Reforço: Apesar do corte nas transferências nacionais, o Governo Regional vai reforçar em 40 milhões de euros a dotação para a Saúde. A bancada do PSD (Joaquim Machado) lembrou que a Saúde e a Educação consomem, em conjunto, mais de 2,6 milhões de euros por dia nos Açores.
Confronto Político sobre Demografia: O PS (Carlos Silva) justificou o voto contra com a falta de dados desagregados sobre a dívida e PIB. A questão demográfica gerou ainda um forte embate ideológico entre o Chega (Francisco Lima), que atribuiu as perdas financeiras à “imigração descontrolada“ de governos anteriores, e o BE (António Lima), que defendeu a imigração como pilar indispensável contra o envelhecimento populacional.
“Aproximação ao rendimento médio nacional tem uma penalização por via da ultrapassagem dos 90% do PIB. As verbas da Coesão são diminuídas em 33 milhões e a capitação do IVA cai 20 milhões. São 53 milhões de euros a menos só em 2027.“
— Duarte Freitas, Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
MTop | Foto: ALRAA
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