O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Mário Rui Pinho, garantiu no plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, que a portaria que regulamenta os apoios aos pescadores afetados pela criação das Áreas Marinhas Protegidas (AMP) será publicada em “muito pouco tempo“. A declaração surge após exigências do PS/Açores para a rápida disponibilização das verbas de compensação ao setor piscatório.
A medida enquadra-se no recentemente aprovado Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Marinho dos Açores (PMA), que conta com uma verba global regional de 6,54 milhões de euros distribuída entre 2026 e 2028, complementada pelo envelope financeiro aprovado pelo Estado que pode atingir os 10 milhões de euros.
Confronto Parlamentar e Mecanismo de Apoio
A discussão sobre o setor das pescas gerou uma troca direta de acusações entre a oposição e a bancada da coligação no poder:
Críticas da Oposição: O deputado socialista Gualberto Rita acusou o Governo Regional de atrasar a ajuda financeira ao setor, alertando que “o Governo chega tarde, anuncia tarde e paga ainda mais tarde“, deixando os armadores numa situação económica crítica.
Validação Europeia: A tutela e a bancada do PSD (Hugo Parente) defenderam que o processo de notificação a Bruxelas — realizado em agosto — foi exemplar e essencial para garantir a legalidade comunitária dos subsídios sem risco de infrações.
Âmbito do Financiamento: Destinado a proprietários e armadores de embarcações comerciais com atividade no PMA, o apoio pretende mitigar os impactos da perda de rendimento resultante das restrições de pesca numa área protegida de 287 mil quilómetros quadrados.
“Todo o processo está encerrado e a portaria será publicada dentro de muito pouco tempo, desde que a União Europeia dê autorização. Foi um processo exemplar e articulado com a Comissão Europeia.“
— Mário Rui Pinho, Secretário Regional do Mar e das Pescas.
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