A iniciativa legislativa visa revogar, com efeitos imediatos, a condição introduzida no início do ano pelo Governo da República, que passou a exigir aos residentes nos Açores e na Madeira a regularização da situação contributiva e tributária como requisito para acesso ao subsídio.
A medida foi publicada em Diário da República a 06 de janeiro e alterou substancialmente o regime do subsídio social de mobilidade, até então acessível a todos os residentes, independentemente da sua situação financeira perante o Estado.
Em justificativa, o executivo açoriano de coligação (PSD/CDS-PP/PPM) considera que a nova exigência “constitui uma restrição materialmente injustificada ao direito à mobilidade dos residentes das Regiões Autónomas”, contrariando os princípios da continuidade territorial e da ultraperiferia consagrados no Estatuto Político-Administrativo da Região.
O Governo liderado por José Manuel Bolieiro entende ainda que a norma cria uma “diferenciação negativa no acesso a um preço justo das deslocações” e afeta “de forma imediata e direta” milhares de açorianos.
“A exigência de regularidade contributiva não se encontra funcionalmente relacionada com o objeto do subsídio social de mobilidade, transformando-o, na prática, num mecanismo indireto de coerção fiscal e contributiva”, sustenta o executivo regional, recordando que esta posição já foi expressamente assumida em pareceres emitidos pela Assembleia Legislativa dos Açores e pelo Governo Regional.
A anteproposta defende, por isso, que o subsídio social de mobilidade seja pago a todos os passageiros residentes, “qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária ou a Segurança Social”.
O subsídio garante atualmente que cada residente nos Açores pague, no máximo, 119 euros numa viagem de ida e volta ao continente (89 euros para estudantes), até ao limite de 600 euros de custo elegível, sendo o valor reembolsado após a compra e realização da viagem.
O plenário de janeiro inclui ainda a discussão de uma proposta do PS, maior partido da oposição, que pretende permitir a pesca de atum com a arte de salto e vara nas novas áreas marinhas protegidas, em vigor desde 01 de janeiro.
Os socialistas defendem que esta é uma pesca artesanal, seletiva e sustentável, dirigida a grandes pelágicos e sem capturas acessórias, devendo por isso ser autorizada em todas as áreas marinhas protegidas, incluindo as de proteção total.
Os deputados vão também apreciar uma petição subscrita por profissionais do setor, que pedem a revisão das atuais restrições, alertando que a proibição da pesca de atum com salto e vara prejudica diretamente mais de 3.000 pescadores nos Açores.
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