“Não é justo que se atribuam prestações, ajudas ou subsídios a quem não cumpre as suas obrigações perante o Estado”, afirmou Montenegro, sublinhando que cidadãos com dívidas podem aceder ao SSM desde que tenham “um plano de pagamento” em curso. O chefe do Governo acrescentou que o mecanismo de atribuição será “muito mais expedito” e permitirá “facilitar a vida de todos”, diminuindo o custo dos bilhetes para residentes nos Açores, Madeira e Porto Santo.
O deputado único do JPP na Assembleia da República criticou a medida, afirmando que cerca de 13.500 madeirenses ficarão impedidos de aceder ao subsídio devido a dívidas ao fisco. “O que deveria ser um direito básico transformou-se numa tremenda trapalhada, com avanços e recuos, regras opacas, contradições entre os membros do Governo e uma burocracia que humilha os cidadãos nas ilhas da Madeira e Açores”, declarou o parlamentar.
O acesso ao SSM nas viagens aéreas entre as regiões autónomas e o continente passou a depender da situação contributiva e tributária do beneficiário, mas não é exigida a apresentação de documentação adicional. A exigência de ausência de dívidas foi contestada pelos governos regionais da Madeira e dos Açores, bem como por partidos políticos das duas regiões.
O executivo madeirense, liderado pelo PSD/CDS-PP, exige a revisão do diploma, considerando-o “uma afronta à Constituição e que secundariza os cidadãos residentes nas ilhas portuguesas”. Já o Governo dos Açores anunciou a apresentação de uma anteproposta de lei para reverter as alterações introduzidas ao subsídio de mobilidade.
Atualmente, o SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e o continente a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, enquanto nos Açores o valor máximo pago é de 119 euros para residentes e 89 euros para estudantes. Em ambas as regiões, os beneficiários devem pagar o bilhete na totalidade no ato da compra, sendo posteriormente reembolsados até ao teto máximo elegível.
MTop | Foto: RTP-A
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