Em comunicado, o partido alerta para a incerteza e os constrangimentos que a situação está a causar aos cidadãos açorianos, comprometendo um instrumento essencial para a coesão territorial e para o exercício do direito à mobilidade entre as Regiões Autónomas e o continente português.
O CDS/Açores sublinha que, até à disponibilização da plataforma eletrónica prevista na lei, os pagamentos do SSM deveriam continuar a ser efetuados pelo regime anterior. No entanto, o diploma estabelece que a vigência desse regime transitório cessaria a 31 de dezembro de 2025, levantando dúvidas sobre o eventual vazio legal que se verifica atualmente.
“É de recordar que a lei que criou a plataforma eletrónica e a norma transitória está em vigor há nove meses, tempo mais do que suficiente para evitar este vazio legal”, assinala o partido.
Face à ausência de portaria que atualize o enquadramento legal do SSM, os pagamentos estão suspensos desde 1 de janeiro, situação que o CDS/Açores considera “inadmissível”.
O partido reforça que o subsídio não se trata de um favor, mas de uma compensação pelos sobrecustos da insularidade, vital para as famílias açorianas, e que não pode sofrer interrupções.
O CDS/Açores anunciou que continuará a acompanhar o processo de perto, exigindo soluções imediatas que garantam o pagamento regular do subsídio e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos da Região Autónoma dos Açores.
MTop | Foto: CDS-A
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