Segundo um comunicado do executivo regional, a decisão foi tomada em Conselho do Governo, na sequência das posições já tornadas públicas pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, que contestam as novas regras impostas pelo Governo da República.
O Governo Regional considera inaceitável a exigência destes documentos aos residentes e equiparados na Região Autónoma dos Açores, defendendo que a medida “desconsidera as legítimas expectativas dos açorianos” e não reconhece de forma adequada a natureza estrutural da condição ultraperiférica da região, promovendo, no seu entender, uma discriminação entre cidadãos.
De acordo com o executivo açoriano, o modelo agora consagrado no decreto-lei representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados entre as partes e introduz exigências que colocam obstáculos acrescidos ao acesso a um direito que deve ser assegurado “de forma clara, simples e previsível” às populações dos Açores.
O Governo dos Açores reafirma que o Subsídio Social de Mobilidade constitui um instrumento essencial de correção das desigualdades territoriais e de garantia da continuidade territorial, sublinhando que qualquer alteração ao seu regime deve respeitar os princípios da igualdade e da coesão nacional.
MTop | Foto: MM/GRA
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