Em comunicado, o BE acusa o Governo da República de ter aprovado novamente legislação sobre o Subsídio Social de Mobilidade sem ouvir previamente os Açores e a Madeira, considerando tratar-se de “mais uma demonstração de desrespeito pela Autonomia” e um “triste episódio” no relacionamento do executivo liderado por Luís Montenegro com as regiões autónomas.
Segundo o partido, esta situação repete uma inconstitucionalidade já ocorrida em outubro de 2024, lembrando que a lei determina a audição obrigatória das assembleias legislativas regionais sempre que estejam em causa atos legislativos ou regulamentares que lhes digam respeito, sob pena de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
O Bloco de Esquerda defende que é “fundamental assinalar mais este atropelo à Constituição” através de um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, sublinhando que tal iniciativa pode ser tomada pelo presidente do Governo Regional ou pelo presidente do parlamento açoriano, ao abrigo dos poderes que a Constituição lhes confere.
Paralelamente, o partido anunciou que irá apresentar uma iniciativa legislativa com o objetivo de revogar as novas exigências introduzidas no regime do Subsídio Social de Mobilidade, manifestando oposição à obrigatoriedade de apresentação de declarações de inexistência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social para efeitos de reembolso.
O BE considera que, após a criação de um teto máximo para o valor elegível do subsídio, esta é mais uma medida do Governo da República que visa dificultar o acesso ao apoio, criticando ainda o adiamento, “para data desconhecida”, da anunciada plataforma digital destinada a eliminar a necessidade de adiantamento do custo dos bilhetes.
“O Governo tem sido rápido quando se trata de prejudicar os açorianos no seu direito à mobilidade, mas lento ou inexistente na adoção de medidas para simplificar e desburocratizar o Subsídio Social de Mobilidade”, refere o comunicado.
Para o Bloco de Esquerda, a atuação do Governo da AD revela uma “tentativa cada vez mais indisfarçável” de reduzir progressivamente este apoio, considerado essencial para garantir a continuidade territorial e a igualdade de direitos dos cidadãos residentes nas regiões autónomas.
MTop | Foto: BE-A
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