“Há uma nova recomendação, que o Tribunal quer dar aqui particular ênfase, porque está a preocupar-nos, que tem a ver com o aumento do endividamento regional, que está já a ultrapassar os limites da capacidade de endividamento previsto na lei”, afirmou a juíza conselheira, na cidade da Horta, após a entrega dos pareceres da Conta da Região e da Conta da Assembleia Legislativa dos Açores (ALRAA) ao presidente do parlamento açoriano, Luís Garcia.
De acordo com o parecer, o setor público administrativo regional “terá excedido em, pelo menos, 1.090,4 milhões de euros” a capacidade de endividamento prevista no artigo 40.º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas. A dívida total do setor público açoriano atingiu 3.492,9 milhões de euros, mais 177,1 milhões do que em 2023.
“O parecer do Tribunal de Contas tem o objetivo de ajudar, quer a Assembleia Legislativa dos Açores a apreciar a conta regional, quer também o próprio Governo Regional a encontrar soluções que melhorem a gestão orçamental e a gestão financeira pública”, explicou Filipa Calvão, em declarações aos jornalistas.
O TdC apresentou 12 recomendações à Conta da Região de 2024, destacando a necessidade de demonstrar o grau de incumprimento dos limites legais da dívida e de contabilizar atempadamente os fluxos financeiros resultantes de operações de dívida flutuante e fundada, em cumprimento do princípio orçamental da universalidade.
Já sobre a Conta da Assembleia Legislativa dos Açores, o parecer é “claramente positivo”, mantendo a tendência dos últimos anos, sem reservas, ênfases ou recomendações.
O presidente da ALRAA, Luís Garcia, expressou satisfação com a avaliação favorável, sublinhando que o parecer “demonstra o compromisso da Assembleia com a boa gestão, a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos”.
A entrega dos pareceres foi feita por Filipa Calvão, acompanhada pelos juízes conselheiros das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, Cristina Flora e Paulo Pereira Gouveia, e pelos membros do coletivo especial que aprovou os documentos. Ambos os pareceres serão agora remetidos às comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa para apreciação.
MTop | Foto: ALRAA
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