“Terá de haver uma resolução do Conselho de Ministros para 2026, que delibere sobre a verba para complemento do POSEI”, afirmou o governante à agência Lusa, adiantando que estão “a decorrer negociações entre o presidente do Governo Regional e o primeiro-ministro” sobre o assunto.
A reivindicação surge depois de o ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, ter admitido, na segunda-feira, na Assembleia da República, não haver garantia de pagamento de apoios adicionais aos produtores açorianos em 2026, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado (OE2026).
Na ocasião, o ministro referiu que “nunca assumiu esse compromisso porque também não pode, pois não gere as verbas do ministro das Finanças”, recordando que foi o atual Governo que decidiu, pela primeira vez, incluir no Orçamento do Estado para 2025 uma “ajuda complementar ao POSEI” — programa comunitário destinado a compensar os constrangimentos da insularidade e ultraperiferia.
Segundo António Ventura, o executivo açoriano reclama agora 19 milhões de euros, um valor superior aos 16 milhões transferidos pelo Estado este ano, justificando o aumento com o “crescimento da produção alimentar nos Açores”.
O secretário regional garantiu, no entanto, que caso o Governo da República não assegure a verba, o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) assumirá o pagamento por conta própria.
“Este Governo irá sempre pagar, de forma justa, aquilo que é anunciado em cada prémio. Não vai haver mais rateios, seja por via da República ou por via regional”, afirmou Ventura, reiterando o compromisso assumido com os agricultores açorianos.
Contactado pela Lusa, o presidente da Federação Agrícola dos Açores (FAA), Jorge Rita, manifestou desagrado com as declarações contraditórias entre Lisboa e Ponta Delgada, dizendo que “alguém está a mentir”.
“A política séria não se faz a mentir, muito menos com quem trabalha diariamente com sacrifício e dedicação. O setor agrícola não pode nem deve ser enganado, nem por ministros, nem por secretários, nem por presidentes”, afirmou.
Jorge Rita assegurou que vai pedir explicações ao Governo Regional e defendeu que os apoios “têm de estar assegurados, seja ou não com dinheiro da República”.
“Os rateios têm de estar previstos no plano da Região Autónoma dos Açores, que é o que está no acordo de parceria assinado com essa cláusula e obrigação. O Governo Regional que se desenrasque”, frisou o líder da FAA.
Além dos apoios complementares do POSEI, o ministro da Agricultura recusou também assumir compromissos relativamente a auxílios estatais destinados a compensar os aumentos dos custos de produção resultantes da guerra na Ucrânia, acusando o anterior Governo socialista de ter utilizado essas verbas “apenas para o continente”.
MTop | Foto: RP/MTop
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