Em comunicado, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas destaca que a medida “reflete o reconhecimento do esforço da Região Autónoma dos Açores na implementação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA)” e reforça a cooperação entre o Governo Regional e o Governo da República.
A decisão foi tomada na reunião do Conselho de Ministros que contou com a presença dos presidentes dos Governos Regionais dos Açores, José Manuel Bolieiro, e da Madeira, Miguel Albuquerque.
O objetivo desta medida é apoiar financeiramente o setor das pescas, face aos constrangimentos que poderão decorrer da implementação da RAMPA, que reforça a proteção de 287 mil quilómetros quadrados de ecossistemas marinhos, contribuindo para o cumprimento da meta de 30% de áreas marinhas protegidas até 2030, definida a nível nacional e europeu.
A criação da RAMPA foi aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em outubro de 2024, com base num trabalho desenvolvido pelo Governo Regional, em parceria com a Fundação Oceano Azul e a Waitt Foundation, e prevê que metade das áreas protegidas sejam de “proteção total”.
A medida surge na mesma semana em que foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores, e poucos dias após o anúncio da ministra do Ambiente e Energia de que o Governo da República compensaria integralmente as perdas dos pescadores através do Fundo Ambiental.
Segundo o Executivo açoriano, a concretização desta decisão permitirá mitigar as perdas imediatas do setor, ao mesmo tempo que se promove a adaptação gradual da frota regional às novas condições de pesca sustentável, assegurando o equilíbrio entre a conservação ambiental e a viabilidade económica das comunidades piscatórias.
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas adianta ainda que o estudo do mecanismo de compensações deverá estar concluído antes da entrada em vigor da lei, a 1 de janeiro de 2026, conforme previsto no Decreto Legislativo Regional.
Até 31 de dezembro de 2025, deverão estar finalizados o relatório técnico, as propostas de fórmulas de compensação, as percentagens de impacto e o regulamento de candidaturas, permitindo que o processo de apoio financeiro possa avançar no início do próximo ano.
MTop | Foto: GACS
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