Parlamento dos Açores emite parecer favorável ao Orçamento do Estado para 2026
🕒 2025-10-22
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) aprovou esta terça-feira, por maioria, parecer favorável à proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), com os votos dos partidos que governam a Região — Partido Social Democrata (PSD), Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) e Partido Popular Monárquico (PPM). Os grupos parlamentares do Partido Socialista (PS) e do Chega optaram pela abstenção, enquanto Bloco de Esquerda (BE) e Pessoas–Animais–Natureza (PAN) emitiram pareceres desfavoráveis. A representação da Iniciativa Liberal (IL) foi auscultada, mas não se pronunciou.
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Segundo o parecer aprovado na Comissão Especializada Permanente de Economia, o documento recebeu votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PPM; abstenções de PS e Chega; e votos contra de BE e PAN.
Na sua declaração de voto, o PSD sublinhou que a proposta “cumpre rigorosamente com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas”, prevendo transferências de 341,1 milhões de euros para os Açores, um acréscimo de 21,9 milhões face a 2025. A este montante acresce uma transferência extraordinária de 150 milhões de euros para necessidades adicionais de financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O partido defende, contudo, “a necessidade de uma revisão justa” da Lei das Finanças Regionais.
Também o CDS-PP destacou “a evolução positiva das relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores”, salientando que o reforço global das transferências ultrapassa 490 milhões de euros. Apesar de valorizar a transferência extraordinária, o partido alerta que esta “não deve tornar-se regra” e reitera o compromisso com a revisão da Lei das Finanças Regionais para garantir “mais estabilidade, autonomia e previsibilidade”.
Por outro lado, o BE justificou o voto contra com a “omissão de investimentos fundamentais” e a falta de alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas. O partido critica ainda a transferência extraordinária de 150 milhões de euros, classificando-a como “um resgate suave” sem garantias de continuidade. O BE lamenta igualmente a ausência de atualização da comparticipação estatal no serviço público de transporte aéreo interilhas.
De acordo com a proposta, os Açores irão receber 220,08 milhões de euros ao abrigo do artigo 48.º (transferências orçamentais) e 121,04 milhões de euros pelo artigo 49.º (fundo de coesão). A região está também autorizada a contrair dívida até 75 milhões de euros para regularização de pagamentos em atraso.
A votação final global do Orçamento do Estado está marcada para 27 de novembro, após o debate na especialidade.
MTop | Foto: GOV
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