A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vai discutir, no plenário que começa esta terça-feira na Horta, uma proposta para atualizar os critérios dos apoios concedidos aos órgãos de comunicação social privados que asseguram a cobertura jornalística dos trabalhos parlamentares.
A proposta de resolução, apresentada pela Mesa da Assembleia, sublinha que “os meios de comunicação social apresentam, atualmente, diferentes formas de trabalhar” e que “a sua presença e cobertura jornalística dos trabalhos parlamentares são de extrema importância” para garantir transparência e proximidade com os cidadãos.
A legislação atualmente em vigor foi aprovada em 1994 e, segundo o diploma, “deve ser atualizada” para refletir a evolução tecnológica e as novas dinâmicas do setor.
De acordo com o documento, para poderem beneficiar deste apoio, os órgãos de comunicação social deverão assegurar uma cobertura informativa tão completa quanto possível das sessões plenárias, ao longo de todo o período legislativo. O apoio prevê o pagamento de passagens aéreas ou marítimas e um subsídio diário equivalente às ajudas de custo da função pública para cada jornalista deslocado ao parlamento açoriano.
Além deste tema, a agenda da sessão plenária inclui ainda duas propostas do Governo Regional de coligação (PSD/CDS-PP/PPM), relativas ao quadro plurianual de programação orçamental e ao regulamento de concurso de pessoal docente da educação pré-escolar, do ensino básico e secundário.
Também serão apreciados dois projetos do Bloco de Esquerda, um sobre o regime jurídico das atividades culturais e outro sobre a valorização dos assistentes técnicos da Subdireção Regional dos Transportes Terrestres.
Os 57 deputados regionais analisarão ainda três petições de cidadãos, que defendem:
a implementação das 35 horas semanais para todos os trabalhadores açorianos,
a adoção de medidas restritivas à compra e venda de propriedades por estrangeiros,
e a abertura antecipada da Escola Básica e Integrada António José d’Ávila, na Horta.
MTop | Foto: ALRAA
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