O Conselho Económico e Social dos Açores (CESA) aprovou, em sessão plenária, uma proposta de alteração ao seu diploma de criação para passar a estar sob a dependência funcional da Assembleia Legislativa.
Com esta alteração, o CESA passará a contar com o apoio administrativo e financeiro do Parlamento, deixando o Governo Regional de ter direito de voto no plenário do conselho. Além disso, os novos critérios de representatividade determinam que os conselheiros não poderão ser, simultaneamente, deputados, membros do Governo ou titulares de altos cargos públicos. Segundo a instituição, pretende-se garantir que quem solicita os pareceres não seja quem participa na emissão dos mesmos.
A proposta assegura que esta transição não prevê qualquer aumento de despesa de funcionamento nem a criação de gabinetes equiparados a membros do Governo. O documento, que será agora enviado ao Parlamento e ao Presidente do Governo Regional, reflete um consenso interno baseado em modelos nacionais e estrangeiros.
Recorde-se que o próprio Governo dos Açores já se tinha manifestado favorável a esta transição para a alçada da Assembleia Legislativa. Em resposta a um requerimento do Chega, o executivo negou também que a presidente do CESA, Piedade Lalanda, tivesse apresentado quaisquer exigências de recursos, sublinhando a legitimidade do reforço da independência técnica deste órgão consultivo.
MTop | Foto: CESA
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